POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – 13.709/18
TREMDOCORVOCADO.com.br
DPO | ENCARREGADO DE DADOS
Dr. Eduardo Oliveira
Drª Susana Guimarães
ÍNDICE
- DAS INFORMAÇÕES GERAIS
- GLOSSÁRIO, DADOS PESSOAIS, MEIOS DE COLETA E FINALIDADE
- DO ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
- DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
- DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA PROTEÇÃO DE DADOS
- DOS DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DE DADOS
- DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E REMOÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- DOS COOKIES
- DA ASSISTÊNCIA MÚTUA E COOPERAÇÃO COM A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)
- DO CONTROLADOR, OPERADOR E ENCARREGADO (DPO)
- DATA DE VIGÊNCIA
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- DA LEI APLICÁVEL E DA JURISDIÇÃO
Procuramos através deste índice orientar quem está lendo a Política de Privacidade, permitindo que você possa encontrar facilmente as informações que procura.
A Política de Privacidade serve para demonstrar credibilidade, confiança e transparência entre a empresa e o usuário (titular dos dados), detalhando, a finalidade, a necessidade e a forma como realizamos o tratamento dos dados pessoais, garantindo a todos os usuários o acesso à informação e aos demais direitos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS
Bem-vindo ao Trem do Corcovado!
Imagine uma viagem que leva você ao coração do Rio de Janeiro, até o famoso Cristo Redentor, um símbolo que encanta o mundo. Assim como essa jornada inesquecível, nossa missão é oferecer uma experiência segura e confiável para todos os nossos visitantes. Para isso, valorizamos sua privacidade e cuidamos com carinho de seus dados pessoais, garantindo que sua conexão com o seja tão maravilhosa quanto a vista lá de cima.
Como parte das nossas operações diárias, necessitamos coletar dados pessoais de nossos visitantes, seja no formato digital/online (site), seja no formato físico (dependências do Trem do Corcovado). E para que possamos fornecer os nossos serviços com responsabilidade, prezamos pela proteção de suas informações, para lhe entregar a melhor experiência possível.
A Nossa Política de Privacidade atende aos termos da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº 13.709/18).
Para Nós, a privacidade, a segurança e a transparência são valores fundamentais e sempre adotaremos as melhores práticas para garantir a confidencialidade e integridade dos seus dados pessoais.
Suas informações não serão vendidas, trocadas, transferidas para qualquer outra empresa, sem o seu consentimento, exceto, para entregar o produto ou serviço solicitado ou ainda em caso de cumprimento de obrigação legal.
Por favor, leia atentamente esta Política de Privacidade, para ter o conhecimento de como e com qual finalidade os seus Dados Pessoais podem ser coletados e tratados pelo Trem do Corcovado.
A nossa Política de Privacidade é publicada e atualizada de forma contínua e sempre que seja necessário, para um fiel cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados. Por essa razão convidamos você a consultá-la periodicamente no nosso site: www.tremdocorcovado.rio
Ao fornecer os seus dados pessoais ao Trem do Corcovado, você aceita os termos e condições desta Política de Privacidade.
Quaisquer dúvidas sobre a legislação aplicável e sobre processos que envolvam o tratamento de Dados Pessoais pelo Trem do Corcovado, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, deverão ser direcionadas ao “Encarregado de Dados” (DPO), através do contato:
E-mail: privacidade.lgpd@agenciadeinteligencia.org
Canal de Privacidade: lgpd-privacidade.com.br/
2. GLOSSÁRIO, DADOS PESSOAIS, MEIOS DE COLETA E FINALIDADE
Toda vez que houver menção aos termos “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo ao Trem do Corcovado, bem como, toda vez que houver menção aos termos, “usuário”, “seu”, “sua” ou “titular dos dados” estaremos nos referindo a você, que está consentindo com os termos dessa Política de Privacidade e com os Termos de Uso para fazer uso e ter acesso ao Site.
2.1. DADOS PESSOAIS
“Dados Pessoais” são informações sobre uma pessoa natural identificada, ou identificável. Exemplos de Dados Pessoais são: o nome completo, profissão, estado civil, documento de identificação, carteira de habilitação, endereço, e-mail, número de telefone, escolaridade, IP e até cookies, entre outros.
“Dados Pessoais Sensíveis” são informações sobre pessoa natural identificada ou identificável, que merecem tratamento especial, haja vista que, seja por sua natureza ou seja por suas características, a sua violação pode implicar riscos significativos em relação aos direitos e às liberdades fundamentais da pessoa. Exemplos de Dados Pessoais Sensíveis são: dados de origem racial, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, biométricos, entre outros.
“Tratamento de Dados” significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
“Titular dos Dados” é Você (Usuário), pessoa natural (física) a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto do Tratamento.
“Dados Anonimizados”: são aqueles que, originariamente, era relativo a uma pessoa, mas que passou por etapas (utilização de meios técnicos) que garantiram a desvinculação dele a essa pessoa, ou seja, aquele que é incapaz de revelar a identidade de uma pessoa.
“Agentes de Tratamento”: Controlador de dados e Operador de dados;
“Controlador de Dados”: entidade legal que determina os propósitos e meios do tratamento de dados pessoais;
“Operador de Dados”: entidade legal que processa os dados pessoais em nome do Controlador.
“Encarregado de Dados (DPO)”: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
“Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
“Legislação aplicável”: consiste em toda a legislação brasileira, incluindo leis, regulamentos, ordens, decretos ou outras diretrizes com força de lei, que disponham sobre o tratamento de dados pessoais.
2.2. DADOS DE MENORES DE IDADE
Compreendemos a importância da proteção dos dados pessoais de menores de idade e por isso, nossos serviços On-Line não foram formulados nem destinados as pessoas menores de 18 anos. Portanto, se você é menor solicitamos que não utilize as nossas plataformas e não forneça qualquer informação pessoal.
Os dados pessoais relacionados a menores de idade estão classificados em uma categoria de dados especiais, pois exige um tratamento diferenciado em termos de cuidado com a privacidade.
Dados de crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos deverão ser fornecidos diretamente pelos respectivos responsáveis/representantes legais.
Os representantes legais também serão plenamente responsáveis no caso de acesso aos sites e plataformas do Trem do Corcovado por parte de crianças e adolescentes, sem a devida obtenção de autorização prévia. Cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela, bem como ciência da integralidade dos presentes Termos.
O usuário declara que é civilmente capaz. Em caso de eventual acesso de usuário menor de 18 (dezoito) anos, com ou sem autorização do responsável legal, este será responsável por todos os atos por aquele praticados, como consta em lei.
Se um dos pais, ou responsável legal tomar conhecimento de que seu filho menor de idade nos forneceu informações, sem o seu consentimento, o pai ou responsável legal, deverão nos contatar:
E-mail: privacidade.lgpd@agenciadeinteligencia.org
Canal de Privacidade: lgpd-privacidade.com.br/
2.3. MEIOS DE COLETA DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES (SOBRE VOCÊ)
A coleta de dados pessoais é realizada por diferentes meios, a depender de qual serviço oferecido por nós será utilizado.
Os nossos MEIOS de coletar os dados pessoais são por processos digitais e físicos (papel), observando o estabelecido nos Artigos 6º e 7º da Lei 13.709/18 (LGPD). Todas as tecnologias utilizadas pela nossa organização respeitarão a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.
2.4. QUAIS DADOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS UTILIZAMOS (SOBRE VOCÊ)
O Trem do Corcovado respeita os princípios da transparência e da minimização dos dados, ou seja, os dados pessoais coletados pelo Trem do Corcovado são os mínimos necessários para os investimentos de seus produtos e execução dos serviços, conforme cada finalidade, previamente informada aos titulares.
Na qualidade de Controlador, nós tratamos os seus dados, quando você nos fornece diretamente os dados pessoais, como por exemplo: quando você se cadastra em nosso site ou plataformas digitais ou em qualquer outra relação direta com o Trem do Corcovado.
Para algumas atividades de tratamento de dados, é necessária a participação do Operador(es), que nos auxiliam na gestão de suas informações pessoais. Essa prática é aplicada, por exemplo, em procedimentos relacionados a áreas como contabilidade, logística ou marketing (Art.39 da LGPD).
Desde já, é importante ressaltar que adotamos todas as medidas para garantir a segurança de seus dados durante essas transações.
As nossas atividades de tratamento de dados pessoais observam a boa-fé, a finalidade, a adequação, a necessidade, o livre acesso, a qualidade de dados, a segurança, a prevenção, a não discriminação e, o mais importante, a transparência. (Art. 6º da LGPD).
O tratamento de dados pessoais pelo Trem do Corcovado é feito apenas com finalidade específica e está fundamentado pelas bases legais prevista na legislação: consentimento do titular, execução de contrato, exercício regular do direito em processo judicial e legítimo interesse, proteção ao crédito e cumprimento de obrigação legal (Art. 7ª da LGPD).
A base legal do nosso tratamento de dados pessoais dependerá do motivo (finalidade) pelo qual tratamos os seus dados pessoais.
Alguns dados pessoais que nós realizamos o tratamento (incluindo, mas não se limitando) para as seguintes finalidades:
Dados pessoais inseridos ou submetidos voluntariamente pelo você/usuário, como por exemplo: Para a venda de bilhetes (ingressos) do Trem do Corcovado, bem como para o cancelamento e/ou reagendamento de bilhetes. Nesses casos alguns
dados pessoais serão coletados, como: nome, e-mail, País, Estado, CPF, número do passaporte ou RNE, telefone, dados do cartão de crédito ou Pix.
Dados pessoais submetidos de forma automatizada (online) e sem a necessidade de qualquer ação por parte dos USUÁRIOS, tais como por meio de Cookies; geolocalização, dados de dispositivos móveis, o endereço de IP, dados de logs.
Dados pessoais via Contatos Diretos, são dados pessoais coletados diretamente por determinadas áreas da nossa empresa, (prospecção, SAC, trabalhe conosco, Chat), via site, presencialmente, via WhatsApp ou Redes Sociais. Utilidade: atender chamadas referentes aos nossos serviços, atender manifestações, reclamações, sugestões, suporte técnico, chamadas referentes aos direitos e Proteção de seus Dados Pessoais (Canal de Comunicação - Call Center).
Dados Pessoais obtidos a partir de transações financeiras realizadas por aquisição de nossos serviços (“Dados de Transações”). Os Dados de Transações podem incluir seu CPF, dados financeiros, bancários e número de cartão de crédito, PIX, dentre outros, e são tratados para o fornecimento de produtos e/ou serviços, cumprimento de obrigações fiscais.
Dados de Marketing: dados pessoais coletados através de formulários disponibilizados no nosso website, redes sociais, mensagens por plataformas digitais, lembretes, notas de agradecimentos, campanhas de marketing; informações de publicidade (newsletter); contatar potenciais parceiros, entre outros. Você poderá não dar o seu consentimento, ou se opor (a qualquer momento), ao tratamento de seus dados pessoais, para fins de Marketing direito.
Coletar dados pessoais sensíveis (de acessibilidade): sobre suas necessidades de saúde, para garantir seus direitos de acessibilidade, caso possua alguma deficiência ou mobilidade reduzida.
Poderemos utilizar seus dados pessoais para customizar sua experiência conosco. Isso pode incluir a exibição de conteúdo com base em suas preferências. Podemos utilizar seus dados pessoais para realizar pesquisa de mercado e análises a fim de melhorar nosso site na internet e nossos produtos. Isso poderá incluir: a personalização desses canais de acordo com suas preferências e interesses, tornando-os mais compatíveis com sua tecnologia ou facilitando seu uso; a manutenção da segurança e proteção dos mesmos; e o desenvolvimento de novos sites, aplicativos, produtos e serviços do Trem do Corcovado;
Poderemos utilizar dados pessoais sobre você junto a terceiros. Por exemplo, se você utiliza um recurso de mídia social ou faz um post em uma plataforma de mídia social, o site da mídia social poderá nos fornecer alguns dados sobre você. Também podemos obter seus dados a partir de empresas parceiras para disponibilização de promoções ou empresas que fornecem listas de marketing que incluem os seus dados pessoais, em que foi fornecido o seu consentimento explícito, para esta utilização, dentre outros parceiros comerciais.
Podemos receber seus dados pessoais quando você diretamente os fornecer para terceiro, para fins de realizar compra dos serviços oferecidos por nós. Por exemplo: quando um amigo ou parente compra o seu bilhete e fornece os seus dados pessoais. Nesse processo, os terceiros utilizam seus próprios meios para coletar dados que digam respeito a Você e permitem que o Trem do Corcovado também tenha acesso a esses dados para que o pedido seja efetivado. Os terceiros que coletam dados têm a obrigação legal de obter os respectivos consentimentos e autorizações (os “Consentimentos”) que Você livremente, e de forma inequívoca, queira dar para o tratamento de seus Dados Pessoais. O Trem do Corcovado se exime de qualquer responsabilidade que decorra da eventual inadequação desses Consentimentos.
Podemos solicitar dados pessoais adicionais para comprovar a sua identidade, visando evitar incidentes e fraudes e assegurar a privacidade de nossos visitantes.
Para a defesa e administração dos interesses do Trem do Corcovado, dos seus sócios e parceiros de negócio, incluindo o cumprimento de determinações legais, regulamentos de órgãos governamentais, autoridades fiscais, do Poder Judiciário e de outras autoridades competentes;
Para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis aos setores de turismo, ambiental, propriedade intelectual, entre outros. Essa ação poderá envolver: o cumprimento de obrigações de conservação de determinados registros por períodos mínimos; o estabelecimento, exercício ou atuação em procedimentos legais, processos judiciais ou administrativos; o atendimento a legislações, regulamentos, ordens judiciais ou outros procedimentos legais; detecção, prevenção e resposta a fraudes, reveladas de contratos ou acordos, uso indevido de sites, aplicativos, produtos ou serviços da empresa; e a proteção dos direitos ou da propriedade do Trem do Corcovado, bem como a segurança, saúde, bem-estar, direitos ou propriedade do titular ou de terceiros;
Utilizamos dados pessoais para fins de segurança, para proteger o Trem do Corcovado, nossos clientes ou nossos sites na internet. Isso inclui detectar ou impedir comportamento ilegal.
Para registros e/ou relatos em nosso Canal de Comunicação (Denúncia – conduta e ética).
Para obter mais informações sobre a finalidade e a base legal utilizada para tratar seus dados pessoais, entre em contato com os nossos Encarregados de Dados (DPO), pelos canais informados nesta Política de Privacidade, no item 7 (Canais de Comunicação).
2.6. SITES E APLICATIVOS DE TERCEIROS
Esta Política de Privacidade não se aplica a aplicativos, produtos, serviços, sites ou recursos de mídia social de terceiros, que possam ser acessados através de links que fornecemos para sua conveniência e informação (“Aplicações de Terceiros”).
O Trem do Corcovado não controla, não tem gerência, não endossa ou dá quaisquer garantias a respeito de Aplicações de Terceiros ou a respeito de suas práticas de privacidade, as quais podem ser diferentes das nossas.
Assim, é recomendável que você consulte as respectivas Políticas de Privacidade dos websites, aplicativos do provedor e empresas terceiras, para se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais e, caso não esteja de acordo, possa verificar a existência de recursos disponibilizados pelo provedor para controle de sua privacidade.
3. DO ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Trem do Corcovado declara que os seus Dados Pessoais estarão armazenados em ambiente seguro e controlado.
Nós apenas armazenamos suas informações pessoais na medida em que necessitamos delas para utilizá-las de acordo com a finalidade para a qual foram coletadas e de acordo com a base legal para seu tratamento.
Manteremos seus dados pessoais enquanto for necessário para conclusão das transações realizadas com você, enquanto houver uma relação contratual, comercial ou institucional, ou ainda enquanto você não exercer seu direito de suprimir, cancelar ou limitar o processamento de seus dados.
O Trem do Corcovado poderá armazenar os seus Dados Pessoais coletados, pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades citadas nesta Política, assim como, para o cumprimento da legislação ou regulação aplicável ou quando o período diferente constar no Consentimento específico obtido.
Para a determinação da forma e duração do Tratamento dos seus Dados Pessoais pelo Trem do Corcovado será considerada a natureza dos seus Dados Pessoais fornecidos, assim como a finalidade do Tratamento.
Inativado seu usuário em nossas plataformas, seus dados serão excluídos de nossos sistemas, desde que não haja fundamento para armazená-los, assim definidos em lei, para cumprir com obrigações legais ou regulatórias, bem como para exercer ou resguardar direitos ou prevenir fraudes.
4. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Trem do Corcovado poderá compartilhar dados pessoais de maneira lícita e transparente.
O compartilhamento de dados pessoais é uma operação que deve obedecer às regras de Conformidade com a Lei vigente.
Note que todos os operadores que atuam em nosso nome apenas tratam seus dados de acordo com nossas instruções e cumprem integralmente este Aviso de Privacidade, bem como as legislações de proteção de dados e quaisquer outras medidas de confidencialidade e segurança apropriadas.
4.1. DO COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS
É possível que, em algumas situações, o Trem do Corcovado precise compartilhar seus dados pessoais com terceiros.
Mas fique tranquilo, o compartilhamento de dados pessoais com terceiros ocorrerá apenas para atingir alguma finalidade legítima e específica. Em nenhuma hipótese vendemos ou comercializamos os dados e informações pessoais que você nos fornece.
Alguns dados pessoais podem ser compartilhados com empresas parceiras, fornecedores e prestadores de serviços para realizar as nossas operações comerciais diárias e para nos permitir manter um relacionamento adequado com você.
É importante que você saiba, que selecionamos nossos parceiros com a exigência e mesmo nível de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados que o Trem do Corcovado possui, para que possam garantir um nível adequado de proteção aos seus dados pessoais.
Além disso, estes compartilhamentos estão protegidos pelos contratos que possuímos com tais parceiros.
Observados os critérios definidos nesta Política, há casos em que somos obrigados, por lei ou regulamento, a compartilhar seus dados pessoais com terceiros, como por exemplo:
Para o cumprimento de ordem judicial ou decisão de qualquer outra autoridade competente, segundo a legislação aplicável.
Referentes as transações financeiras. Compartilhamos os dados da transação com nossos prestadores de serviços, apenas na extensão necessária para os fins de processar seus pagamentos, reembolsar valores e lidar com cancelamentos, reclamações e consultas relacionadas a essas questões.
Pelo interesse legítimo do Controlador (desde que isso não represente qualquer risco para seus direitos e liberdades).
Podemos compartilhar dados pessoais caso uma Agência Governamental ou Órgão de Investigação, quando solicitado. Poderemos, também, compartilhar dados pessoais quando estivermos investigando uma fraude em potencial.
Podemos compartilhar dados pessoais com entidades de proteção ao crédito, prevenindo situações de fraude e por ordem judicial e/ou determinação legal ou regulatória, sendo que nesses casos não será necessária a coleta do consentimento do usuário para isso.
5. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA PROTEÇÃO OS DADOS
A segurança da informação e a proteção de dados são dois conceitos essenciais no mundo digital atual. Ambos estão relacionados à preservação da confidencialidade, integridade e
disponibilidade das informações, garantindo que sejam protegidos contra acesso não autorizado, uso indevido, violação ou destruição.
5.1 SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Segurança da Informação é um campo amplo que envolve a implementação de controles (desde a infraestrutura de rede até os aplicativos e sistemas usados pelas organizações), com intuito de proteger as informações contra ameaças, sejam elas intencionais (como hackers, ataques cibernéticos, malware) ou acidentais (como falhas de hardware, erros humanos).
O Trem do Corcovado implementa controles de segurança em vários planos, como por exemplo, controles de acesso (autenticação forte, autorização e gerenciamento para controlar quem pode acessar as informações, criptografia) tudo em conformidade com a ISO 27.001 e 27.002, apropriados para garantir a segurança dos seus Dados Pessoais.
5.2. PROTEÇÃO DE DADOS
A proteção de dados é uma parte essencial da segurança da informação e se concentra especificamente na proteção dos dados pessoais.
O Trem do Corcovado garante que os seus dados pessoais sejam tratados de forma adequada, respeitando a privacidade e os direitos dos indivíduos.
O Trem do Corcovado adota procedimentos de proteção nos campos físicos, técnicos e organizacionais, estabelecendo diretrizes sobre como os dados pessoais devem ser coletados, processados e armazenados. Se atentando ainda, as boas práticas e ao cumprimento de leis e regulamentos específicos, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia.
6. DOS DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DE DADOS
Você (titular dos dados) tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento dos seus dados, que são disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva pela nossa empresa. (Art. 9º da Lei 13.709/18-LGPD).
Nós respeitamos a sua privacidade e nos preocupamos em disponibilizar os canais necessários para que você possa exercer os seus direitos e ter informações adequadas e transparentes sobre o uso e o tratamento dos seus Dados Pessoais.
6.1 ALGUNS DOS DIREITOS CONCEDIDOS A VOCÊ (TITULAR DOS DADOS)
DE ACORDO COM O ART. 18 DA LGPD:
a) Direito de acesso: Consiste no direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais que nós coletamos e tratamos;
b) Direito de correção/retificação: É o direito de nos solicitar alguma alteração ou atualização de seus dados pessoais, sempre que estiverem incorretos ou incompletos;
c) Direito à eliminação: Direito de solicitar a exclusão das suas informações dos nossos bancos de dados, exceto, nos casos citados no item 3 desta Política e nos casos previstos no art. 16 da LGPD;
d) Direito a restringir: O direito de pedir que seja cessado, temporária ou permanentemente, o tratamento (processamento) de todos ou alguns dos seus dados pessoais excetos, nos casos citados no item 3 desta Política e nos casos previstos no art. 16 da LGPD;
e) Direito de oposição: (a) Direito de, a qualquer momento, se opor ao processamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação em particular; (b) Direito de oposição a que os seus dados pessoais sejam processados para fins de marketing direto;
f) Direito à portabilidade de dados: Consiste no direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir esses dados pessoais para utilização em serviços de terceiros;
g) Direito de revogação: Consiste no direito de revogar (cancelar) seu consentimento ao tratamento de seus dados pessoais;
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular dos dados ou de seu representante legal.
6.2. ALGUNS DOS DEVERES DO TITULAR DOS DADOS (VOCÊ):
a) A partir do momento em que você aceita os termos desta Política de Privacidade, você concorda expressamente em fornecer apenas dados pessoais verdadeiros, atualizados e corretos e em não alterar a sua identidade ou seus dados pessoais de qualquer forma no acesso e na utilização dos nossos serviços ou sistemas. Você é o único responsável pelas informações falsas, desatualizadas ou imprecisas que fornece ao Trem do Corcovado;
b) Você tem a responsabilidade de proteger a confidencialidade de logins e senhas de acesso aos serviços por nós oferecidos, não compartilhando com terceiros, para prevenir o uso não autorizado;
c) É responsabilidade do usuário manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis para garantir a segurança.
d) Você deve estar ciente de que os contratos firmados com o Trem do Corcovado apresentam cláusulas de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sobre o tratamento de dados pessoais, sendo importante sua prévia leitura.
e) Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a aplicação não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software.
f) O Trem do Corcovado não será responsabilizado por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a aplicação.
7. DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E REMOÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. INFORMAÇÕES E DÚVIDAS
Nós disponibilizamos canais de comunicação, gratuito e facilitado ao titular dos dados pessoais.
Para obter informações a respeito dos seus direitos, portabilidade, prazo de armazenamento, retificação, exclusão dos seus dados pessoais e demais informações, por meio dos canais, criados exclusivamente para esses fins:
E-mail: privacidade.lgpd@agenciadeinteligencia.org
Canal de Privacidade: lgpd-privacidade.com.br/
Todas as dúvidas ou solicitações serão direcionadas aos nossos Encarregados de Dados (DPO), Dr. Eduardo Oliveira e/ou Dra. Susana Guimarães.
Iremos tomar as medidas necessárias e/ou respondê-lo em prazo de até 15 dias (em cumprimento às diretrizes e prazos definidos na LGPD).
7.2 REMOÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Você (titular dos dados/usuário) tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, através de nossos canais de comunicação descritos acima (item 7.1).
No entanto, independentemente do seu consentimento ou pedido de exclusão, a Lei Geral de Proteção de Dados permite conservar os Dados Pessoais nas seguintes situações:
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b) Transferência a terceiro, respeitados os seus direitos e previsão nas leis de proteção de dados e privacidade;
c) Para uso exclusivo, vedado acesso por terceiros e desde que anonimizados os dados.
d) Nos casos de existência de qualquer problema relativo a Você (titular dos dados), como um crédito pendente de pagamento, uma reclamação, disputa não resolvida, ou outras pendências, nós iremos reter os seus dados pessoais, até que o problema seja resolvido (base legal para o tratamento será a do interesse legítimo do Controlador).
Sua solicitação será analisada, no entanto, caso implique interrupção de fornecimento dos serviços, a sua relação com o Trem do Corcovado estará encerrada, mas as obrigações decorrentes da prestação permanecerão válidas e, neste caso, as suas informações e Dados Pessoais continuarão sendo tratadas por nós e/ou terceiros autorizados, até que cesse a necessidade ou as finalidades previstas nessa Política de Privacidade.
Uma vez que a finalidade do Tratamento dos seus Dados Pessoais tenha sido exaurida, os seus dados pessoais serão eliminados.
8. DOS COOKIES
Os Cookies são pequenas unidades de dados armazenadas no disco rígido do computador do usuário através do navegador. Permitem que uma Plataforma Digital memorize informações sobre a visita dos usuários, o seu idioma preferido, a sua localização e a recorrência das suas sessões.
A maioria dos navegadores de Internet são configurados para aceitar automaticamente os Cookies. O usuário poderá alterar as configurações para bloquear o uso de Cookies ou alertá-lo quando um Cookie estiver sendo enviado para seu dispositivo.
Desta forma, para cumprir o quesito de transparência, informamos a Você/Usuário do site, como os seus dados pessoais são tratados utilizando cookies ou ferramentas similares.
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9. DA ASSISTÊNCIA MÚTUA E COOPERAÇÃO COM A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)
Nós do Trem do Corcovado cooperaremos com a ANPD em temas relacionados à privacidade de Dados Pessoais, sob seu Tratamento (dentro dos limites da LGPD).
Nesse sentido adotaremos, dentre outras as seguintes medidas:
Revisitando de forma regular e efetiva o procedimento interno em atenção às diretrizes estabelecidas pela ANPD;
Informando o contato com o Encarregado (DPO);
Respondendo às solicitações por informações ou reclamações;
Aplicando recomendações ou diretrizes estabelecidas;
Observando as decisões da ANPD, mas nunca renunciando ao seu direito ao contraditório.
Caso a ANPD solicite informações ou determine alguma ordem, qualquer colaborador que receba a informação/ordem deverá informar imediatamente ao Encarregado (DPO). O DPO deverá elaborar a resposta à Autoridade, Operadores de Dados, prestadores de serviços eventualmente envolvidos, administradores, responsáveis e/ou, se necessário, o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados.
O Encarregado (DPO) será o contato direto e primário entre nós e a ANPD, assumindo todas as suas responsabilidades referentes ao seu trabalho de Adequação do Controlador.
10. DO CONTROLADOR, OPERADOR E ENCARREGADO DPO)
10.1. O Trem do Corcovado atuará como CONTROLADOR dos seus Dados Pessoais, ou seja, cabe a nós a competência das decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais.
De acordo com a LGPD – Lei 13.709/18, nós (Controlador) não temos conflito de interesse com o ENCARREGADO (DPO), seguindo a boa observância do Art. 41 da Lei 13.709/18, são eles:
Não receber instruções sobre como exercer suas atividades;
Não ser demitido ou punido por realizar suas funções;
Reportar-se para a alta gestão/alta liderança da organização;
Não executar outras atividades que possam causar conflito de interesses.
Independência para exercer suas obrigações;
10.2. De acordo com o Art. 48 da Lei 13.709/18, Nós (Controlador) comunicaremos à Autoridade Nacional e ao titular dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, por meio da função do ENCARREGADO (DPO). Definido através do Art. 41 da LGPD.
11. DATA DE VIGÊNCIA
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada a todo e qualquer momento, sempre que houver necessidade e de acordo com a maturidade da nossa empresa.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A presente Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, para adequação e conformidade da disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. Por essa razão convidamos você (Titular dos Dados) a consultá-la periodicamente.
12.2. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, o Titular dos Dados poderá entrar em contato por meio dos canais de comunicação, já descritas anteriormente no item 7.
13. DA LEI APLICÁVEL E DA JURISDIÇÃO
Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo competente o foro do Rio de Janeiro/RJ, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
